Foto: JB Alfaro | Tribunal pelos Direitos da Natureza

Em sua 3ª Sessão Regional, realizada em Puyo, Equador, no âmbito do XII Fórum Social Pan-Amazônico (FOSPA), o Tribunal reconheceu violações aos direitos da Mãe Terra em seis casos de expansão da fronteira petrolífera e convocou os Estados a respeitar a consulta prévia, livre e informada e a proteger as e os defensores dos territórios.

O Tribunal Internacional pelos Direitos da Natureza realizou hoje sua 3ª Sessão Regional sobre a Amazônia, no âmbito do XII Fórum Social Pan-Amazônico (FOSPA) no Puyo, Equador. A audiência deu continuidade a seis casos apresentados durante a Primeira Conferência do Tratado de Não Proliferação de Combustíveis Fósseis, realizada este ano em Santa Marta, Colômbia.

Durante quase oito horas, autoridades e representantes indígenas, comunidades camponesas e pesqueiras, pessoas defensoras, especialistas e Promotores da Terra expuseram perante o Tribunal os impactos de projetos de exploração, extração, transporte e refino de combustíveis fósseis em diferentes territórios da Pan-Amazônia.

O painel de juízes foi presidido por Patricia Gualinga (líder Kichwa de Sarayaku, Equador) e Gregorio Mirabal (líder Kurripako, Venezuela), acompanhados por figuras internacionais como o economista Alberto Acosta (Equador), Yuvelis Morales (Prêmio Goldman 2026, Colômbia), Tatiana Roa (Pacto Ecossocial do Sul, Colômbia), Alfredo Wagner (Universidade Estadual do Maranhão e Universidade Estadual do Amazonas, Brasil) e Mariluz Cañaquiri (líder Kukama, Peru, vencedora do Prêmio Goldman 2025), com a secretaria de Natalia Greene e a direção da Assembleia de Juízes a cargo de Francesco Martone. A acusação foi liderada pelos Promotores da Terra, o jurista Mario Melo, o advogado equatoriano Ramiro Ávila Santamaría e a advogada e ativista boliviana Fátima Monasterio.

A sessão contou ainda com a intervenção especial do Relator Especial da ONU sobre os Direitos Humanos à Água Potável, Pedro Arrojo-Agudo, que alertou: “A água em bom estado não é um luxo dos ricos, é uma necessidade de sobrevivência. Estamos caminhando aceleradamente rumo a um caminho de autodestruição.”

“A terra clama por justiça e o faz na voz de quem compõe a floresta viva,” disse Mario Melo ao abrir os argumentos.

Seis territórios presos pela mesma fronteira petrolífera

Os seis casos apresentados perante o Tribunal mostram diferentes expressões da expansão da indústria de combustíveis fósseis na Amazônia e em suas regiões de influência:

Equador — XI Rodada Petrolífera (Licitação na Amazônia Centro-Sul): O Governo equatoriano pretende licitar cerca de 3 milhões de hectares de floresta primária pertencentes a sete nacionalidades indígenas (Kichwa, Sápara, Andwa, Achuar, Shiwiar, Waorani e Shuar). As comunidades denunciaram que oficinas informativas são apresentadas falsamente como “consulta prévia”.

“Vocês permitiriam que alguém chegasse a arrombar a porta da sua casa ou levasse embora seus filhos? Nós defendemos nossa casa,” interpelou Alex Aldana, advogado e defensor achuar de Pastaza.

“A Mãe Terra chora assim como o ser humano. Quando nos golpeiam, sai nosso sangue; quando golpeiam ou cortam as árvores, a floresta também chora,” testemunhou Daniel Dagua, presidente da Nação Andwa.

Peru — Lote 64 e Petroperú (Amazônia Norte – Loreto): Sobreposto a 60% do território ancestral das nações Achuar, Wampís e Chapra, o Lote 64 deixou passivos ambientais, piscinas de produtos químicos abandonadas que contaminam os rios e derramamentos sistemáticos através do Oleoduto Norperuano.

“Para nós, nossos rios e florestas são nossa farmácia e nosso mercado. Ao reativar o lote, estamos sangrando nossa mãe. Vocês matariam a própria mãe? Nosso território não tem preço, assim como nossa vida não tem preço. Sejamos médicos da terra, não seus assassinos,” proclamou Olivia Bisa, presidente da Nação Chapra, denunciando ainda ter sofrido seis atentados contra sua vida por defender seu território.

Colômbia — Povo U’wa (Boyacá, Casanare e Arauca): O povo U’wa expôs a ameaça de reativação de poços e blocos petrolíferos (como Gibraltar e Morfeo) em suas terras sagradas, assim como o descumprimento, por parte do Estado colombiano, da sentença emitida em 2024 pela Corte Interamericana de Direitos Humanos.

“Em nossa cosmovisão, o petróleo é o sangue da Mãe Terra; os humanos não podemos viver sem sangue; se o extraímos, a terra vai morrer,” explicou Berito Kuwaru’wa, líder histórico U’wa.

Venezuela — Península de Paraguaná (Zona de Sacrifício): Décadas de operação do complexo refinador da PDVSA transformaram esta península em uma “zona de sacrifício”, marcada por queimadores de gás acesos 24 horas por dia, chuva negra, gases tóxicos, derramamentos contínuos no Golfo de Coro e altos índices de câncer e doenças respiratórias, tudo sob rígida censura e perseguição estatal.

“Os pescadores são criminalizados por denunciar os derramamentos. Eles têm mais medo de serem presos pelo Estado venezuelano do que dos perigos do mar. Se a contaminação não for interrompida, o Golfo se tornará uma zona morta,” alertaram os pesquisadores Erick Camargo e Emiliano Terán.

Bolívia — Reserva Nacional Tariquía (Tarija): O Estado boliviano modificou o zoneamento desta área protegida e reserva hídrica para permitir a entrada de petrolíferas como a Petrobras e a YPFB (blocos Astilleros, Churumas e San Telmo Norte), judicializando os comuneros camponeses que se opõem.

“Vivemos em Estados esquizofrênicos que declaram uma área como reserva natural para protegê-la e, ao mesmo tempo, concedem licenças petrolíferas no mesmo lugar, fazendo pais e filhos brigarem entre si,” enfatizou o juiz Alberto Acosta, respaldando o testemunho do dirigente Ali Albino Marcado.

Brasil — Foz do Amazonas (Costa Marinho-Amazônica): A Petrobras busca abrir uma nova fronteira petrolífera em alto-mar (Bloco 59 e outros 47 blocos) diante da foz do rio Amazonas, ameaçando recifes de coral únicos, manguezais e a soberania alimentar de povos indígenas e pescadores tradicionais.

“Cada peixe que morre é uma parte de nós que também morre. Com os testes sísmicos e a ameaça petrolífera, a abundância acabou e hoje sofremos com a falta de alimento,” declarou Nelson Bastos, pescador tradicional e doutor em agricultura familiar.

Um padrão comum por trás de seis casos

Embora cada território apresente uma realidade específica, o Tribunal identificou padrões compartilhados nos seis casos: a fragmentação administrativa de ecossistemas indivisíveis em “blocos” ou “pontos em um mapa” para ocultar impactos cumulativos; a falta ou insuficiência de consulta, consentimento e participação, substituída por reuniões informativas ou pela entrega de benesses; a ocultação ou inacessibilidade de informação; a ausência de avaliações integrais, cumulativas e independentes; a contaminação e o risco de danos irreversíveis; os impactos sobre a água, a pesca, a alimentação, a saúde e as funções ecológicas; e a intimidação ou criminalização de quem defende os territórios, chegando até mesmo ao assassinato, como no recente caso do líder indígena venezuelano Julio Rodríguez, denunciado na abertura da sessão. O Tribunal ressaltou ainda que o conhecimento indígena e comunitário não deve ser considerado uma referência secundária, mas sim um saber especializado que deve dialogar, em condições de dignidade, com a evidência científica.

A partir das provas e testemunhos apresentados, o Tribunal reconheceu uma violação sistemática e contínua dos direitos da Mãe Terra e dos povos e comunidades ancestrais em todos os casos ouvidos, qualificando-os como ecocídio e etnocídio.

As conclusões e recomendações do Tribunal: a Amazônia como sujeito integral de direitos e território livre de combustíveis fósseis

Denunciando que as atividades extrativas têm efeitos catastróficos sobre a Natureza e os povos indígenas, devido à sua escala e profundo impacto, colocando em risco a vida em todas as suas formas e configurando crimes de ecocídio e etnocídio em razão da perda de territórios, da destruição dos meios de vida, da ruptura do tecido comunitário e da ameaça à relação ancestral e espiritual das comunidades com seus territórios;

Destacando que a violação sistemática do direito à consulta prévia, livre e informada vem acompanhada de assédio, perseguição e criminalização de quem defende os territórios, individual e coletivamente, um padrão que responde à subordinação geral dos direitos conquistados pelas comunidades aos interesses econômicos das empresas extrativas, cedendo inclusive as áreas naturais protegidas;

Reconhecendo que as obras de infraestrutura petrolífera estão interconectadas e não podem ser analisadas como projetos isolados, pois formam um único modelo extrativista que causa crimes sistêmicos contra a Natureza e os povos, colocando em risco as próprias bases da vida;

O painel de juízes do Tribunal:

• Ratifica que os casos ouvidos constituem profundas violações à Declaração Universal dos Direitos da Mãe Terra (Cúpula de Cochabamba, 2010) — jurisprudência deste Tribunal — e aos direitos dos povos e comunidades ancestrais.
• Determina que os impactos atuais e projetados das atividades de extração de combustíveis fósseis sobre a Mãe Terra e os povos configuram-se como crimes de ecocídio e etnocídio.
• Declara a Amazônia como Sujeito Integral de Direitos e Zona de Exclusão Total de Combustíveis Fósseis, e exige a reparação integral às comunidades e ecossistemas afetados.
• Exorta os Estados ao cumprimento imediato das consultas populares no Equador (incluindo a retirada da infraestrutura petrolífera de Yasuní, bem como as consultas de Girón, Cuenca e do Distrito Metropolitano de Quito) e das sentenças da Corte Interamericana de Direitos Humanos, em particular a do povo U’wa, na Colômbia.
• Exorta os Estados a respeitar e proteger o direito de defender a Natureza, processando qualquer forma de ameaça ou assédio contra pessoas ou comunidades defensoras, e reconhecendo formalmente as guardas e os sistemas de autogoverno indígena.
• Compromete-se a enviar a sentença definitiva aos Governos da região amazônica, às Nações Unidas e à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, bem como a acompanhar, no âmbito de suas competências, o processo de sua execução.

Francesco Martone encerrou a sessão com uma definição do propósito do Tribunal: “O que ouvimos hoje é a confirmação de que o modelo capitalista extrativista mata a Natureza e os povos. Nossa tarefa é restituir direitos.”

Para ver o Tribunal completo e as intervenções individuais, clique aquí.